terça-feira, 14 de outubro de 2014

Dilma não quer é regulamentar a lei Anticorrupção!

Tudo que a Presidente Dilma não quer é regulamentar a lei Anticorrupção!
Sancionada em 1º de agosto do ano passado, a lei 12.846/13 que pune empresas por atos de corrupção, está parada até hoje e não foi regulamentada pela presidente e só depende da assinatura dela. Porque será que ela ainda não assinou?
Participei intensamente das audiências públicas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou o mérito da Lei Anticorrupção.
Em emenda de minha autoria – apoiada por instituições como Procuradoria Geral da República, Receita Federal, TCU e Fenafisco – foi incluída ao texto final da nova lei, a qual dispõe no parágrafo único do artigo 21 a obrigação de ressarcimento integral pelo dano causado por ilicitudes.
Precisamos cobrar urgentemente a regulamentação desta lei. Saiba mais http://abr.ai/1t1iFwH
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